Servidores Públicos Portanto despacho saneador - com fulcro no art: 331, do CPC - averigua se processo esta formalmente adequado.

Vale lembrar que essa teoria é a que foi adotada pelo Código Penal de 1940, evitando várias confusões de autores que viriam a aparecer.

Dessa forma, os autores realizam feito principal, durante a chamada fase executória, enquanto que os participes ao realizarem ações ou elaboração de planos, acabam se integrando ao crime, realizando chamado tipo de participação.

Na primeira ramificação autor do crime comete todo processo de ação típica, antijurídica e culpável, produzindo resultado almejado pelo mesmo.

Neste mesmo diapasão Di Pietro ensina que: " servidor público sujeita-se à responsabilidade civil, penal, e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função.

Porém, agente público só poderá ser responsabilizado nos âmbitos civil, penal e administrativo.

É ato pelo qual juiz faz uma analise para ver se processo esta formalmente adequado conforme a lei para prosseguir e começar a analisar mérito.

Por fim, chega-se a teoria restritiva que tem seu entendimento fincado na diferença entre autor e partícipe.

A administração pública nunca pode se eximir de responsabilidades de seus servidores, uma vez que ela não dispõe do patrimônio público, curso programa primeira chance mas sim, possui obrigação de zelar e manter erário.

A parte ré na contestação reconhece em parte ou em todo pedido do autor.

A teoria do domínio do fato tem sua gênese no século XX, desenvolvida por Welzel ao criar finalismo, injetando a ideia dessa teoria no estudo no concurso de pessoas, defendendo por sua vez, que aquele que tem controle final do fato deve ser considerado autor.

Neste caso, a decisão do juiz criminal repercute na área administrativa, pelo fato de que a competência é específica do Poder Judiciário, assim como se deve levar em consideração fato de que qualquer funcionário público que cometa ato infracional penal, além de ser condenado na esfera penal, não mereça ser tratado da mesma forma pela administração pública, que lhe confere automaticamente uma pena administrativa adequada à infração.

É evidente que, mesmo com poucas obras tratando a fundo sobre tal teoria, esta teve neste trabalho, uma expressão muito grande, uma vez que pode-se construir através desta teoria, correlações com concurso de pessoas e as teorias que dentro deste estavam.

As condutas tipificadas como crime e que incorrem em responsabilizações criminais, administrativas e civis dos servidores públicos, são encontradas em diversas normas e leis, as quais integram ordenamento jurídico pátrio e regulamentam as ações do Estado e dos ocupantes de cargos ou funções públicas, de acordo com Medauar: "A responsabilidade criminal do servidor público diz respeito às conseqüências de condutas tipificadas pelo ordenamento como crimes relacionados ao exercício do cargo, função ou emprego público, daí nome de crimes funcionais " (grifo do autor).

Para a autora, a autoridade administrativa não pode decidir de forma contrária à decisão judicial, quando da ocorrência de sentença definitiva quanto ao fato e autoria, assim, a ação cível ou a administrativa poderão ser objeto de análise quando a decisão judicial não reconheça, categoricamente, "a existência material do fato" Outro fator apontado pela autora é fato do autor incorrer somente em crime: "Na esfera federal, ficou devidamente reconhecida a dependência da esfera administrativa em relação à criminal, quando funcionário esteja indiciado apenas por crime (grifo do autor)".